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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA


Nas últimas décadas, a segurança pública passou a ser considerada um dos maiores problemas e principal desafio para o Estado brasileiro. A segurança ganhou enorme visibilidade pública passando a estar presente em debates tanto entre especialistas como do público em geral. Trata-se de um dever do Estado brasileiro, uma responsabilidade e direito de todos, com o objetivo de garantir a ordem pública e a proteção de todos os cidadãos brasileiros, independentemente de qualquer situação.


Ademais, para que seja possível o cumprimento desse dever, o Estado conta com ajuda de órgãos, que trabalham com esta finalidade, como a Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.


Como apontado anteriormente, para a promoção da segurança pública no Brasil, o Estado conta com o auxílio de alguns órgãos. Contudo, há casos em que, para o desempenho de suas funções institucionais, o tratamento (coleta retenção, processamento, compartilhamento e a eliminação) de dados pessoais é necessário, o que exige cuidados especiais, tendo em vista que incidentes relacionados a tais informações podem causar danos irreparáveis ao titular dos dados.


A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que tem como foco a proteção e a privacidade dos dados pessoais, determinar, mais especificamente em seu inciso III do art. 4°, que caso haja a necessidade do tratamento dos dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança de Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais não há a obrigatoriedade de aplicação da LGPD.


Isto posto, vale salientar que, esta desobrigação a respeito do tratamento de dados se dá na medida em que o Estado tem o dever constitucional, conforme o art. 144, caput, da Constituição Federal da República de 1988[i], de garantir à todos os seus cidadãos. Por este motivo, inclusive, detém a posse e o controle de todos os dados do sistema prisional por exemplo, além do fato de ser sua função investigar toda e qualquer ação que venha a colocar em risco a segurança pública.


Assim como na LGPD, o General Data Protection Regulation – GDPR, estabelece em seu art. 2°, alínea “d”[ii], que o referido Regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.


Desta forma, percebe-se, que as atividades praticadas pelo Estado estão revestidas de caráter puramente estatal, o que resulta numa proteção à possíveis responsabilizações futuras quanto à realização do tratamento de dados para fins de Segurança Pública.


Diante disso, levando em consideração as inúmeras hipóteses e situações em que se possa utilizar da alegação de necessidade de garantir a segurança como uma justificativa para cometer violações à privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados estabeleceu algumas exigências que devem ser cumpridas para que sua não aplicação seja possível.


Percebe-se, então, que a LGPD estabelece que deve existir uma legislação específica que prevê medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei, como por exemplo, a Lei nº 12.654/12, que regulamenta a coleta de material genético de pessoas presas.


Vale salientar que, o Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário[iii], referente ao compartilhamento de dados financeiros entre os órgãos de controle, o Ministério Público Federal e as autoridades policiais sem prévia autorização judicial, decidiu, por maioria dos votos, pela constitucionalidade do compartilhamento de dados entre os órgãos. Essa decisão referendou, mais uma vez, o trazido pela LGPD, qual seja, a não aplicação desta quando o tratamento de dados pessoais se der para fins exclusivos de segurança pública.


Assim, compreende-se que o Estado tem o dever de garantir a segurança pública de seus cidadãos. A Lei Geral de Proteção dos Dados não incide sobre o tratamento de dados que envolvam estes casos, fato de grande relevância, uma vez que, não há necessidade, por parte do Estado, de requerer o consentimento do titular para o tratamento de seus dados, por exemplo, o que poderia resultar na dificuldade ou até mesmo impedir o cumprimento da função constitucional do Estado. Todavia, a LGPD determina que o tratamento dos dados pessoais para fins de Segurança Pública deve ser regido por uma legislação específica para reger este tipo de tratamento. Diante disto, a Câmara dos Deputados criou uma comissão para que seja elaborado um ante projeto de lei a respeito do tratamento desses dados pessoais.


Desta forma, conclui-se que, apesar de não existir a obrigação de aplicar a LGPD ao tratamento dos dados pessoais para fins de Segurança Pública há requisitos e princípios que devem ser seguidos e observados. Quanto a isso, existem empresas de consultoria, especializadas e que possuem um trabalho que se molda às necessidades do cliente.


Gostou do Artigo? Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nosso Time que sanaremos a sua dúvida.



Matheus Ferreira

Analista Jurídico da Every

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