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A HIPÓTESE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LGPD NA PRÁTICA: APONTAMENTOS RELEVANTES


O legítimo interesse do Controlador certamente é a base legal que mais gera discussão em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas o que a Lei diz a respeito desta hipótese para o tratamento? O artigo 10 da referida regulamentação estabelece que o tratamento de dados pessoais com base nesse fundamento somente poderá ser realizado a partir de situações concretas.


Esta hipótese legal se destaca das demais por ser um tanto flexível quanto à sua interpretação. O legítimo interesse permitirá a realização de atividades de tratamento de dados que, a princípio, estariam inviabilizadas, seja pelo engessamento relativo à obtenção do consentimento ou pela ausência de informações.


A utilização dessa base legal causa grande confusão aos controladores, muitos acreditam que ela pode ser usada para qualquer finalidade no tratamento dos dados, o que não é verdade, bem como está longe de ser a base legal de aplicação mais simples.


Destaca-se que, apesar da subjetividade decorrente desta hipótese legal, o legítimo interesse não pode ser visto como um cheque em branco nas mãos do controlador, isto porque o interesse do controlador deve estar revestido de legitimidade, observando a razoabilidade. Portanto, o tratamento de dados pessoais que estiverem em contexto de ilegalidade, de desvio ou abusos aos direitos e liberdades individuais dos titulares de dados não poderão ser garantidos pela base legal do legítimo interesse.


À luz da LGPD, nem todo interesse do controlador será considerado legítimo para o tratamento de dados pessoais, por este motivo aplicar essa base legal torna-se complexo, pois a Lei não é objetiva ao regular os parâmetros que serão usados para a definição do que é ou não legítimo interesse, cabendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a referida competência.


Destaca-se que para a utilização da base legal do legítimo interesse, os agentes de tratamento deverão se pautar, principalmente, na minimização dos dados pessoais tratados e na transparência aos titulares, bem como na boa-fé.


Ainda, apesar de não existir uma previsão expressa na LGPD, é recomendado que os agentes de tratamento avaliem a utilização da base legal do legítimo interesse, ressaltando-se que a ANPD poderá solicitar relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) nestes casos, conforme art. 10, §3° da LGPD.


Esta avaliação será integrada pincipalmente pelas questões de legitimidade do interesse, necessidade, proporcionalidade e salvaguardas. O primeiro tem como objetivo verificar se a finalidade/propósito é lícito, adequado e proporcional e se a situação é concreta. No que se refere à necessidade, o controlador precisa avaliar se apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade estão sendo tratados e se existe alguma outra base legal mais adequada para fundamentar o tratamento dos dados pessoais.


Quanto ao balanceamento, deve ser avaliado se (a) a utilização dos dados está dentro da legítima expectativa do titular; (b) qual a relação do titular com o controlador; (c) possíveis impactos ao titular; e (d) se os direitos e liberdades fundamentais dos titulares estão sendo observados. Por fim, é importante verificar se o titular dos dados possui meios de exercer seus direitos, lembrando que os direitos do titular estão previstos na LGPD.


No tocante ao que foi esclarecido, percebe-se que existem requisitos e diretrizes que precisam ser observadas para a utilização da base legal do legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais. Por isso a contratação de consultorias especializadas é de suma importância para adequar as atividades da empresa à LGPD.


Gostaria de saber mais sobre os impactos da LGPD? Nós podemos te ajudar. Fale conosco!



Matheus Ferreira

Analista Jurídico da Every

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